Questões de Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias |


Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

Com base na Lei nº 4.591/64 assinale a alternativa correta:

  • A A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos é válida como escusa para exonerá-lo de seus encargos.
  • B O registro da Convenção de condomínio deve ser feito no Registro de Títulos e documentos, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
  • C Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
  • D O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Títulos e documentos, dele constando: a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.

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Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público (2022)

Em agosto de 2019, Caio firmou com determinada construtora um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento de 90 m² de área privativa e uma vaga de garagem no mesmo prédio. A promessa de compra e venda não foi levada a registro. Por outro lado, a convenção de condomínio foi registrada no cartório de registro de imóveis em outubro de 2019. Caio locou o apartamento a terceiro em novembro de 2019.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.  


Em assembleia cuja pauta não inclua a discussão acerca de despesas extraordinárias do condomínio, não comparecendo Caio, o inquilino poderá comparecer e votar como representante da unidade que habita. 

  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias | Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações |


Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público (2022)

Em agosto de 2019, Caio firmou com determinada construtora um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento de 90 m² de área privativa e uma vaga de garagem no mesmo prédio. A promessa de compra e venda não foi levada a registro. Por outro lado, a convenção de condomínio foi registrada no cartório de registro de imóveis em outubro de 2019. Caio locou o apartamento a terceiro em novembro de 2019.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.  


O inquilino depende da anuência de Caio para propor ação que busque cessar eventuais interferências a seu sossego geradas por habitante de imóvel lindeiro.

  • Certo
  • Errado

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

A conduta de “promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações”, da Lei nº 4.591/64, constitui crime contra

  • A a economia popular.
  • B os registros públicos.
  • C as relações de consumo.
  • D a Administração Pública.

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Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Procurador Municipal (2021)

Joaquim celebrou, exclusivamente com o incorporador, contrato para a aquisição de unidade habitacional em condomínio edilício em incorporação sujeita ao patrimônio de afetação. A unidade foi disponibilizada ao adquirente a partir da assinatura do contrato que previu que o pagamento seria efetuado em 180 meses. Após 18 meses de cumprimento, Joaquim percebeu que não mais conseguiria pagar as parcelas e solicitou o distrato.

Pode-se corretamente afirmar que

  • A Joaquim não fará jus à restituição das quantias pagas, tendo em vista ser o responsável pelo inadimplemento, devendo, assim, suportar todos os prejuízos resultantes do distrato.
  • B do valor a ser recebido, será descontado, sem prejuízo de outros descontos previstos em lei, o valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die.
  • C a pena convencional decorrente do distrato poderá ser de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.
  • D o valor a ser ressarcido a Joaquim deverá ser pago, em parcela única, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do desfazimento do contrato.
  • E deverá ser deduzida do valor a ser recebido a metade do valor da comissão de corretagem.