Questões de Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com relação à ação popular, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Federal n.° 4.717/1965.

A A justiça estadual será competente para julgar a ação popular que disser respeito a ato lesivo ao patrimônio público de interesse tanto da União quanto do estado ou município.
B Fica ao arbítrio de cada juízo intimar ou não o Ministério Público quando do ajuizamento de uma ação popular.
C O prazo prescricional da ação popular é de dez anos.
D O cidadão que ajuíza ação popular não é isento de custas e preparo, devendo pagá-los apenas ao final.
E Quando o ato lesivo objeto da ação popular disser respeito a fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, a indenização devida pela invalidez dos atos lesivos será a mesma, sendo revertidos aos particulares os valores que ultrapassarem a contribuição dos cofres públicos.

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Possui legitimidade ativa para propor ação popular

A penas o brasileiro nato, independentemente da idade.
B o brasileiro nato ou naturalizado que se encontre no gozo dos direitos políticos.
C qualquer pessoa capaz que possua, na data da propositura da ação, residência fixa no Brasil.
D apenas o brasileiro nato com dezoito anos ou mais de idade.
E o brasileiro nato ou o naturalizado que resida no Brasil há mais de dez anos, independentemente da idade.

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.

A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público.

Certo
Errado

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular |

Prefeitura Municipal de Americana - Procurador Jurídico - Avança SP (2023)

Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:

A Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;
B É permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores;
C Se o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito;
D As custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato;
E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular |

Prefeitura Municipal de Colíder - Advogado - IBADE (2022)

Analise as assertivas e responda.
Para fins de aplicação das normas inerentes a Ação Popular, regulada pela Lei nº 4.717 de 65, será considerado patrimônio público, os bens e direitos de valor:
I – Econômico. II – Artístico. III – Estético. IV – Histórico.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A I e II, apenas.
B I, II, III e IV.
C II e IV, apenas.
D I e II, apenas..
E I, II e IV, apenas.