Questões de Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica (Legislação Federal)

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

A Lei n.° 4.769/1965 atribui competência ao Conselho Federal de Administração para orientar e disciplinar o exercício da profissão de administrador, bem como dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Administração, devendo promover, periodicamente, a capacitação continuada de fiscais dos Conselhos Regionais de Administração.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

O provimento e o exercício de cargos de técnicos de administração na administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, somente são permitidos aos bacharéis em administração diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

É permitida a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e às expensas dos interessados na formação de chapas, para discussão de políticas públicas, planos de trabalho ou alianças, visando às eleições, desde que não envolva pedido explícito de voto, pois não configura propaganda eleitoral.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

Para o exercício da profissão de técnico de administração, é obrigatória a apresentação da carteira de identidade de técnico de administração, expedida pelo Conselho Regional de Técnicos de Administração, juntamente com prova de estar o profissional em pleno gozo dos seus direitos sociais, sendo que a falta de registro torna ilegal e punível o exercício da profissão.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração, por iniciativa própria ou mediante denúncias das autoridades judiciais ou administrativas, promoverão a responsabilidade do técnico de administração nos casos de dolo, fraude ou má-fé, adotando as providências cabíveis para a manutenção de um sadio ambiente profissional, sem prejuízo da ação administrativa ou criminal que couber.