Questões de Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE |

Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Assistente Administrativo - Instituto CIDADES (2016)

De acordo com a Lei 4886/65, pode ser representante comercial:

A O falido não reabilitado.
B Aquele que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante.
C O que estiver com seu registro comercial cancelado como fruto de uma penalidade.
D Estrangeiros devidamente autorizados a exercerem atividades profissionais no país.

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Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Assistente Administrativo - Instituto CIDADES (2016)

Sobre as prerrogativas, funções e remuneração do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa INCORRETA:

A A renda do Conselho Federal será constituída de vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.
B Os regimentos internos dos Conselhos Regionais devem ser aprovados pelo Conselho Federal.
C Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de dois (2) anos.
D O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que não poderá exceder a um terço (1/3) dos seus integrantes.

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Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Auditor - Instituto CIDADES (2016)

Das opções abaixo, qual NÃO representa um motivo justo para rescisão do contrato de trabalho de representação comercial, pelo representante, nos termos da Lei nº 4.886/65:

A Redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato.
B Fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular.
C A quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato.
D A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado.

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Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Auditor - Instituto CIDADES (2016)

De acordo com a Lei nº 4.886/65, sobre as penalidades aplicáveis, pelos Conselhos Regionais, aos representantes comerciais faltosos, marque V para Verdadeiro e F para Falso:

( ) As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

( ) No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial somente poderá ser suspenso do exercício de sua atividade, mas nunca ter seu registro cancelado.

( ) Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: advertência, sempre sem publicidade; multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no País; suspensão do exercício profissional, até 1 (um) ano; e cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.

Assinale a alternativa que contém o número de proposições FALSAS:

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Em conformidade com o disposto na Lei nº 4.886/65, leia atentamente os itens abaixo, marcando V para Verdadeiro e F para Falso:

( ) Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Federais.

( ) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

( ) É defeso ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.

( ) No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A F V F V
B F F V F
C V F F V
D V V F F