Questões de Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas |


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IF-RJ) - Técnico - Química - SELECON (2023)

Branislav é servidor público civil e foi designado para coordenar projeto especial para garantir a integridade física dos dirigentes de determinada instituição pública, passando a ter acesso a dados considerados sensíveis. Em determinada reunião geral, é instado a apresentar detalhes da sua nova função, sendo que ele apresenta uma refutação, alegando normas de conduta a seguir. Nos termos da Lei 8.027 de 12 de abril de 1990, é dever do servidor público civil guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questão relativa à:

  • A ordem recebida
  • B notícia delicada
  • C legalidade estrita
  • D segurança pública
  • E informação relevante

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Universidade Federal da Paraíba (UFPB) - Administrador - IBFC (2023)

Assinale a alternativa que corretamente indica qual falta administrativa será punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, conforme dispõe o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto nº 1.171/1994).
  • A Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato
  • B Recusar fé a documentos públicos
  • C Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições
  • D Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de quinze dias consecutivos
  • E Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades públicas

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Universidade Federal da Paraíba (UFPB) - Assistente - Apoio administrativo - IBFC (2023)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto 1.171/1994):
  • A Não constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal
  • B Os servidores públicos civis são desobrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada
  • C Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente poderá promover a instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos da lei, se entender conveniente
  • D Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde apenas civilmente, sem previsão legal de cominações penais e disciplinares
  • E Na aplicação das penas disciplinares definidas na lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público

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Prefeitura Municipal de Amparo - Analista de Recursos Humanos - Avança SP (2022)

Das nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, exceto:

  • A recusar fé a documentos públicos.
  • B retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
  • C atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.
  • D opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.
  • E aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

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Prefeitura Municipal de Amparo - Analista de Recursos Humanos - Avança SP (2022)

Das nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, exceto:

  • A aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
  • B abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.
  • C utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  • D participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.
  • E praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.