Questões de Lei Complementar (Redação Oficial)

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Considerando os diversos tipos de documentos oficiais, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:
1ª Coluna: tipos de documentos oficiais 1 Lei ordinária 2 Lei complementar 3 Lei delegada 4 Decreto 5 Portaria 6 Apostila
2ª Coluna: Descrição dos tipos de documentos oficiais ( ) É a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto. ( ) É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. ( ) É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados. ( ) São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei. ( ) É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. ( ) São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.
Fonte das descrições: Manual de Redação da Presidência da República, 2018.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

  • A 2, 4, 5, 3, 1, 6
  • B 6, 1, 3, 4, 5, 2
  • C 6, 1, 4, 3, 5, 2
  • D 6, 1, 2, 4, 5, 3

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), em relação à Lei Ordinária (LO) e à Lei Complementar (LC), analise as afirmativas a seguir. I. Inexiste relação de hierarquia entre elas. II. A LO é mais importante do que a LC. III. A LC é mais importante do que a LO. Assinale:

  • A se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B se somente a afirmativa II estiver correta.
  • C se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, o documento “pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência” é chamado de:

  • A Resolução.
  • B Ofício.
  • C Lei complementar.
  • D Despacho.
  • E Portaria.
Em conformidade ao Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, por definição, uma Lei Complementar é aquela que:
  • A é editada em caso de relevância e urgência
  • B contém normas gerais e abstratas, definidoras de condutas e de comportamentos fundamentais, e estão alinhadas com as definições gerais das cláusulas pétreas constitucionais.
  • C não ostenta a rigidez dos preceitos constitucionais, resguardando, assim, certas matérias contra mudanças apressadas.
  • D é hierarquicamente inferior à lei ordinária.

O ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e que deve ser submetido de imediato à deliberação do Congresso Nacional é chamado de

  • A Lei Delegada.
  • B Decreto.
  • C Portaria.
  • D Medida Provisória.
  • E Lei complementar.