Questões de Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras (Legislação Federal)

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Um pesquisador na área de finanças públicas e privadas atua, também, como consultor de negócios. Em determinado momento, recebe proposta para assessorar empresário que deseja constituir sociedade para negociar informações constantes de dados de instituições financeiras. Tal atividade não é autorizada pela legislação.
O pesquisador aduz que, consoante a Lei Complementar nº 105/2001, devem observar o sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados diversas instituições financeiras, dentre as quais administradoras de

  • A imóveis urbanos
  • B locação de móveis
  • C empréstimo de automóveis
  • D bens antigos de raridade comprovada
  • E mercado de balcão organizado

A Lei Complementar n° 105/2001, dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Tendo em vista ter sido constatada pelo Ministério Público Federal a possível ocorrência de crime contra a Administração Pública cometido por dois diretores de empresa de grande porte nacional, concessionária de serviço público federal, as investigações estão sendo aprofundadas. Inquérito policial já foi instaurado face aos diretores investigados, verificando-se a necessidade de informações das administradoras de cartão de crédito de ambos os envolvidos.
A Lei Complementar n° 105/2001, com relação ao sigilo das operações de instituições financeiras, dispõe:

  • A O sigilo não se aplica às administradoras de cartão de crédito, pois elas não são consideradas instituições financeiras, apesar de o crime investigado fazer parte do rol previsto na Lei Complementar.
  • B A quebra do sigilo não pode ser efetivada, tendo em vista estar em curso inquérito policial instaurado e não um processo judicial.
  • C A quebra de sigilo pode ser efetivada, tendo em vista que as administradoras de cartão de crédito não são consideradas instituições financeiras e que o crime investigado não faz parte do rol previsto na Lei Complementar.
  • D A quebra de sigilo pode ser efetivada, tendo em vista que as administradoras de cartão de crédito não são consideradas instituições financeiras e que o crime investigado faz parte do rol previsto na Lei Complementar.
  • E A quebra de sigilo pode ser efetivada, tendo em vista que as administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras e que o crime investigado faz parte do rol previsto na Lei Complementar.

Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.

  • A A medida é admissível apenas no caso de ilícitos previstos no rol taxativo da Lei Complementar nº 105/2001.
  • B A autoridade policial pode requisitar diretamente à instituição financeira dados sigilosos no caso de delito cometido por organização criminosa.
  • C Compete ao STF decidir sobre pedido de quebra de sigilo financeiro apresentado por CPI do Senado.
  • D A Comissão de Valores Mobiliários não pode requisitar diretamente à Bolsa de Valores dados sigilosos para instruir processo administrativo de sua atribuição.
  • E As instituições financeiras têm o dever de comunicar ao COAF as transações de seus clientes que sejam indiciárias de lavagem de dinheiro.

As instituições financeiras arroladas pela Lei Complementar nº 105/2001 devem conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. Todavia, existem situações previstas na referida Lei Complementar em que o Banco Central do Brasil é obrigado a prestar informações a terceiros.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do Banco Central do Brasil fornecer, diretamente e em caráter exclusivo, às comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, informações e documentos sigilosos de que necessitarem.
II. O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil no desempenho de suas funções de fiscalização, exceto ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.
III. O Banco Central do Brasil depende de prévia autorização do Poder Judiciário para fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, independentemente da existência de processo judicial em curso.
Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B II e III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D III, apenas.
  • E I, apenas.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.

  • A Constitui violação do dever de sigilo a revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados.
  • B O dever de sigilo não é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.
  • C Consideram-se operações financeiras, dentre outras, os contratos de mútuo e as operações de arrendamento mercantil.
  • D A quebra de sigilo, fora das hipóteses legais, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, sem prejuízo da multa.
  • E Não são consideradas instituições financeiras as cooperativas de crédito e as associações de poupança e empréstimo.