Questões de Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão | Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista de Sistemas - Suporte e Rede - FCC (2019)

Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A as comarcas de primeira entrância são definidas como aquelas sediadas em municípios com menos de 50 mil habitantes.
B a zona judiciária se define como o grupo de comarcas abrangidas na circunscrição territorial de cada uma das 32 Regiões Administrativas de Planejamento do Estado do Maranhão.
C cada município do Estado corresponde a um termo judiciário.
D os juízos distritais constituem subdivisões das comarcas de maior extensão territorial com competência restrita a casos de menor complexidade.
E as comarcas de entrância especial são assim classificadas considerando o contingente de eleitores da cidade-sede e a diversidade de suas atribuições e competências.

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Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

A os juízes não poderão aplicar a pena de suspensão.
B cabe exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão de servidor do quadro efetivo.
C somente o presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar aos servidores a pena de remoção compulsória.
D ao Tribunal cabe, em reexame necessário, ratificar ou reformar as decisões que apliquem ao servidor a pena de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de seus vencimentos.
E cabe ao presidente do Tribunal a demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão independentemente de qualquer procedimento administrativo.

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Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é

A eleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia na celebração civil de casamentos.
B escolhido por meio de concurso interno entre funcionários da serventia extrajudicial de registro civil com 5 anos ou mais de experiência em processos de habilitação para o casamento.
C escolhido pelo juiz de Direito, diretor do fórum, entre os três servidores mais antigos das serventias judiciais e extrajudiciais da comarca que manifestem interesse no exercício do cargo, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.
D escolhido por meio de processo seletivo presidido pela autoridade judiciária dentre cidadãos de notória idoneidade moral para exercício da função, que é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
E selecionado pelo Tribunal de Justiça, dentre candidatos com formação superior em Direito, por meio de concurso de provas e títulos, para exercício da função de forma vitalícia e remunerada.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Técnico - Informática - Software - FCC (2019)

Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que

A entrância corresponde ao espaço físico onde funcionam órgãos judiciais.
B entrância corresponde ao acesso a Tribunais Superiores.
C instância corresponde ao grau de jurisdição.
D instância corresponde às comarcas que podem apresentar uma ou mais Varas.
E entrância corresponde ao acesso a Juizados Especiais.

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O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

A cadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça.
B solicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura.
C indicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.
D solicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça.
E população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.