Questões de Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura (Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ)

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Complementar n.º 35/1979 —, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados.

A A remoção compulsória aplica-se a juiz de instância superior apenas nos casos de interesse público e desde que tenham sido obtidos dois terços dos votos dos membros efetivos do tribunal.
B A pena de demissão não se aplica a magistrados que tenham adquirido a vitaliciedade.
C A pena de advertência é mais grave que a de censura e aplica-se nos casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo pelo magistrado.
D A aplicação da pena de advertência ao juiz o impede de participar de concurso de promoção por merecimento, durante um ano, a contar da aplicação da pena.
E As penas de advertência e de censura não se aplicam a desembargadores.

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Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

Sócrates, magistrado estadual, está sendo investigado no âmbito de inquérito policial. Contudo, alega a existência de vício procedimental, com base em lei complementar estadual, que estabelece a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado, o que não ocorreu.

Diante do caso, tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A assiste razão a Sócrates, já que a autorização prévia do tribunal competente é exigência para a regularidade formal da investigação e também é exigida no âmbito da LC nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN);
B assiste razão a Sócrates, pois há vício procedimental uma vez que a LC nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN) exige autorização para prosseguimento das investigações, embora a lei estadual seja eivada de inconstitucionalidade formal;
C não assiste razão a Sócrates, pois a norma estadual é inconstitucional por vício de competência e por promover indevida inovação, ofendendo o princípio da isonomia;
D não assiste razão a Sócrates, pois não há utilidade no reconhecimento de nulidade na fase de inquérito, devendo a autorização para investigação ser aferida apenas em caso de denúncia;
E não assiste razão a Sócrates, pois a norma estadual é inconstitucional formal e materialmente, não havendo qualquer necessidade de remessa dos autos ao tribunal.

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz de Direito (2022)

Conforme o Estatuto constitucional da Magistratura, o juiz

A necessita residir na respectiva comarca de sua atividade jurisdicional.
B está protegido pela garantia da inamovibilidade, sendo vedada qualquer forma de permuta entre magistrados.
C goza da irredutibilidade de subsídio, garantida apenas após dois anos de exercício do cargo.
D poderá ser removido ou colocado em disponibilidade, por interesse público, em virtude de decisão adotada pelo voto da maioria absoluta do Conselho Nacional de Justiça.

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), são deveres dos magistrados:

A não exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável duração dos processos, exceto se responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500 (quinhentos) processos em andamento.
B residir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver mais de duas varas.
C não manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais.
D dedicar-se à Magistratura, sendo-lhe vedada somente a participação em sociedade com fins lucrativos.

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o magistrado no exercício de cargo vitalício pode, simultaneamente, exercer uma função no magistério, desde que o cargo seja em

A curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados.
B magistério superior e haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, sendo vedado o desempenho de função de direção técnica ou administrativa.
C estabelecimento público e haja compatibilidade de horários e correlação de matérias, sendo vedado o desempenho em estabelecimento de ensino privado.
D estabelecimento público de nível médio ou superior e haja compatibilidade de horários e correlação de matérias, sendo vedado o desempenho de função técnica ou administrativa.
E curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados, incluindo função de direção administrativa ou técnica do magistério superior.