Questões de Lei Complementar 587 de 2013 - ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina (Legislação Estadual)

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Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (2019)

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Complementar nº 587/2013, a qual dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares do Estado de Santa Catarina.

A O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
B Um dos requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares é ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até o último dia de inscrição no concurso público.
C O ingresso no estado efetivo para o sexo feminino será, no máximo, de 6% (seis por cento) para os Quadros de Oficiais e de 6% (seis por cento) para os Quadros de Praças das respectivas instituições militares.
D São vedadas tatuagens, pinturas ou marcas que representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem à violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação.
E O edital de concurso público elaborado pela respectiva instituição militar poderá definir, dentre as vagas autorizadas, a quantidade para ingresso por certame, garantindo percentual mínimo de 10% (dez porcento) de vagas para o sexo feminino.

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Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Aspirante da Polícia Militar - IOBV (2017)

Em relação aos requisitos para ingresso nas instituições Militares de Santa Catarina, regulado pela Lei Complementar nº 587, de 14 de Janeiro de 2013, escolha a alternativa correta:

A É requisito para ingresso nas carreiras das instituições militares como requisito mínimo para o Curso de Formação de Oficiais do quadro de Oficiais Policiais Militares curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada.
B É requisito para ingresso nas carreiras das instituições possuir, para candidatas do sexo feminino, altura não inferior a 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros, além de possuir peso proporcional à altura, por meio do índice de massa corporal.
C Para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde (QOS) e de Oficiais Capelães, o candidato não poderá ter completado a idade máxima de 30 (trinta) anos até o último dia de inscrição no concurso público.
D É requisito para ingresso nas carreiras das instituições militares ter nacionalidade brasileira, e apresentar declaração em que conste se sofreu ou não, no exercício de função pública alguma penalidade administrativa.
E Para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, é requisito, como limite mínimo de escolaridade, o Bacharelado em Direito.

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Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Agente de Serviços Administrativos - PM-SC (2015)

A Polícia Militar possui dois quadros de acesso: Praças e Oficiais. Com relação as Praças, assinale a opção que mostra a sequência correta do menor para o maior grau hierárquico:

A Soldado; 1º Sargento; 2º Sargento e Cabo.
B Soldado; Cabo; 3º Sargento; 2º Sargento; 1º Sargento e Sub Tenente.
C Soldado; 3º Sargento; Cabo e Sub Tenente.
D Soldado; Cabo; 1º Sargento; 2º Sargento e 3º Sargento.

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Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - IOBV (2015)

Indique a alternativa em desacordo com a Lei Complementar nº 587/2013 do Estado de Santa Catarina, no que concerne aos requisitos para ingresso nas carreiras das instituições militares.

A não ter sido condenado por qualquer crime, com sentença condenatória transitada em julgado.
B não possuir tatuagem ou pintura em extensas áreas do corpo ou em partes expostas ao público quando do uso de uniformes militares de qualquer modalidade.
C possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
D atestar, por exame toxicológico de larga janela de detecção, que não utiliza droga ilícita.

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Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - IOBV (2015)

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, será transferido diretamente para a reserva o militar:

A em atividade que aceitar cargo público civil permanente.
B que participar de greve.
C que, enquanto em efetivo serviço, se filiar a partido político.
D da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária.