Questões de Lei Complementar Municipal nº 1.012 de 2000 - Estatuto do Instituto de Previdência dos Municipários - IPM (Legislação Municipal)

A CLASSE A: Os servidores públicos municipais inativos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal, que se aposentarem a partir de 1º de maio de 2000.

B CLASSE B: Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, e demais beneficiários indicados em leis específicas federal e municipal.

C CLASSE C: Os servidores públicos municipais efetivos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal.

D CLASSE A: Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, e demais beneficiários indicados em leis específicas federal e municipal.

E CLASSE B: Os servidores públicos municipais efetivos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal.

A deixar de contribuir por mais de 2 meses consecutivos ou 6 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

B deixar de contribuir por mais de 3 meses consecutivos ou 6 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

C deixar de contribuir por mais de 3 meses consecutivos ou 4 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

D deixar de contribuir por mais de 2 meses consecutivos ou 4 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

E deixar de contribuir por mais de 4 meses consecutivos ou 5 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

A cônjuge, companheiro ou companheira.

B os pais.

C o irmão de qualquer condição, inclusive emancipado menor de 18 anos.

D o irmão inválido maior de 21 anos.

E os filhos, de qualquer condição, inclusive adotivo, menores de 18 anos.

A Para concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, deverão ser observados, dentre outros requisitos, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

B A aposentadoria compulsória se dá aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C A aposentadoria voluntária se dará, dentre outras condições, desde que cumprido tempo mínimo de 8 anos de efetivo exercício no serviço público municipal e 3 anos no cargo efetivo e na mesma carga horária em que se dará a aposentadoria.

D Será concedida aposentadoria especial para o servidor Guarda Civil Municipal que comprove, dentre outros requisitos, 30 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos de efetivo exercício da carreira de guarda civil municipal, para ambos os sexos.

E Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder, a qualquer título, a remuneração tomada como base para a concessão do benefício, sendo, no entanto, autorizado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à respectiva remuneração.

A É autorizada a acumulação dos benefícios de Auxílio reclusão com aposentadoria de qualquer espécie, ou com complementação de aposentadoria.

B Não pode ser descontado do benefício valor referente à pensão alimentícia, mesmo que decretado em sentença judicial.

C É facultado ao segurado em percepção do auxílio doença submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pelo serviço médico do Instituto de Previdência dos Municipiários - IPM.

D Entende-se por total de vencimentos mensais e total de proventos mensais os proventos totais de aposentadoria e pensão, inclusive o salário-família, no caso do inativo e pensionista.

E Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes segundo a legislação civil.