Questões de Lei Complementar Municipal nº 790/2016 (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar Municipal nº 790/2016 |

Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) - Administrador - FUNDATEC (2019)

A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar nº 790/2016) insere direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados pela Administração sejam realizados em estrita observância à moralidade administrativa, tendo em vista uma atuação justa e impessoal dos agentes públicos no que concerne aos trâmites processuais expedidos pelos cidadãos. Assinale a alternativa que NÃO relaciona um direito inserido pela referida lei.

A Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos.
B Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas, e conhecer as decisões proferidas.
C Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E Negar-se a prestar informações ou colaborar para esclarecimento de fatos, se essa atitude lhe for mais favorável durante a tramitação do processo administrativo.

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar Municipal nº 790/2016 |

Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) - Contador - FUNDATEC (2019)

A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de dívida não tributária no Município de Porto Alegre. Com base somente nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A No processo administrativo municipal, o administrador deverá ser informado de que, havendo a declaração de informações falsas, responderá por falsidade ideológica, nos termos do Código Penal Brasileiro.
B Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, são direitos do administrador perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei.
C A Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da eficiência e da publicidade.
D O processo administrativo iniciar-se-á de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado.
E Devem ser objeto de notificação os atos do processo administrativo que resultem ao interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, bem como os atos de outra natureza e de seu interesse.

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar Municipal nº 790/2016 |

Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) - Assistente Administrativo - FUNDATEC (2019)

Meirelles (2016) agrupa os atos administrativos em cinco espécies, dentre estas, estão os atos administrativos normativos e os atos administrativos ordinatórios. Sendo assim, relacione os atos administrativos abaixo, emanados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, à sua respectiva espécie e assinale AN, se ato administrativo normativo, ou AO, se ato administrativo ordinatório.
( ) Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores. ( ) Resolução do Conselho Municipal do Idoso. ( ) Ordem de Serviço do Prefeito Municipal. ( ) Portaria da Secretaria Municipal de Saúde. ( ) Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A AN – AN – AO – AN – AO.
B AO – AN – AO – AN – AO.
C AN – AO – AN – AO – AN.
D AO – AO – AN – AN – AO.
E AN – AN – AO – AO – AN.

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Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) - Assistente Administrativo - FUNDATEC (2019)

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, relativas à notificação dos atos, a autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo notificará o interessado, para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, de decisão ou efetivação de diligências:
I. Pessoalmente. II. Pelo correio, mediante aviso de recebimento – AR. III. Por edital. IV. Pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de notificações ou intimações.
Quais estão corretas?

A Apenas I e III.
B Apenas II e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

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De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
B Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
C Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, incluindo-se da contagem o dia do recebimento e excluindo-se o dia do vencimento.
D Nos casos em que o vencimento do prazo cair em dia em que não haja expediente, fica o prazo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
E Na contagem dos prazos fixados em meses ou anos, caso o mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o último dia do mês.