Questões de Lei Complementar nº 001 de 1993 - Código Tributário do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 001 de 1993 - Código Tributário do Município |


Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul - Fiscal Tributarista - Instituto Ânima Sociesc (2020)

A Lei Complementar nº 001/1993 que dispõe sobre o Código Tributário do município de Jaraguá do Sul, no seu artigo 97, determina que os impostos de competência privativa do Município são:


I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III. Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.

IV. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.


Está correto o que se afirma em:

  • A Somente I e IV.
  • B Somente I, II e III.
  • C Somente III e IV.
  • D Somente I e II.
  • E Todas as afirmativas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 001 de 1993 - Código Tributário do Município |


Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul - Fiscal Tributarista - Instituto Ânima Sociesc (2020)

Conforme a Lei Complementar nº 001/1993, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:


I. Impugnação do sujeito passivo.

II. Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.

III. Ocorrência do fato gerador da obrigação.

IV. Recurso de ofício.


Está correto o que se afirma em:

  • A Somente I e II.
  • B Somente I e III.
  • C Somente III e IV.
  • D Somente I, II e IV.
  • E Todas as afirmativas.