De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xavantina, instituído pela Lei Complementar 002/2000, são estáveis após 3(três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável não perderá o cargo:
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A Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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B Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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C Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma prevista no presente Estatuto, assegurada ampla defesa.
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D Por excesso de despesa com pessoal.
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E Por reincidência de falta punida com advertência.