Nos termos da Lei Complementar n° 041/1997, compete, entre outras atribuições, à Guarda Municipal de Araçatuba:
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A a proteção dos bens, das instalações e dos serviços públicos estaduais.
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B colaborar com a Defesa Civil do Município em situações emergenciais.
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C a realização da segurança física do Fórum.
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D o exercício da atividade de polícia ostensiva.
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E a realização da atividade de escolta de presos no âmbito municipal.