Questões de Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas (Legislação Municipal)

Assinale a alternativa correta sobre a gratificação natalina:

Segundo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada:

A Lei que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas preceitua que o estágio probatório se constitui num período de:

Em conformidade com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, Lei Complementar 7/2002, a posse é o ato que completa e investidura em cargo público, a competência para dar posse em cargo público no Poder Executivo pertence ao:

De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor: