Questões de Lei Complementar nº 09/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá | Lei Complementar nº 09/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá |

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Auxiliar Administrativo - FCC (2012)

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne às garantias, prerrogativas e direitos dos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

A o membro do Ministério Público que, em virtude de remoção por permuta, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá direito, a título de ajuda de custo para compensar as despesas de sua instalação, ao equivalente a trinta diárias integrais.
B os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra entrância, ou de entrância mais elevada para o cargo de Procurador- Geral de Justiça.
C nenhum membro do Ministério Público poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições nos procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por motivo de interesse público, ou por impedimento decorrente de férias, licenças ou afastamento.
D o membro do Ministério Público, cuja comarca ou vara for extinta, sem a correspondente extinção do cargo, permanecerá com os seus vencimentos integrais, sendo obrigatório o seu aproveitamento em vaga existente ou na primeira que ocorrer, em igual entrância.
E quando no curso de investigação houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

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Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Auxiliar Administrativo - FCC (2012)

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), o membro do Ministério Público NÃO poderá afastar-se do cargo para

A exercer cargo eletivo ou a ele concorrer nos termos da Constituição e legislação específica.
B exercer o cargo de Secretário de Estado.
C exercer o cargo de Secretário Municipal de Macapá.
D exercer o cargo de Presidente de autarquia estadual.
E chefia de Missão Diplomática.

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Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Auxiliar Administrativo - FCC (2012)

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994), inclui-se dentre as funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, a de

A praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.
B promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
C interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
D requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.
E requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.

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Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Administrador - FCC (2012)

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne à autonomia funcional, é INCORRETO afirmar que cabe ao Ministério Público do Estado do Amapá

A propor ao Poder Legislativo a criação dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.
B praticar atos de gestão, bem como praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
C elaborar sua folha de pagamento e expedir os competentes demonstrativos, bem como adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.
D elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhá-la ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, o qual, após os ajustes e apreciações que entender cabíveis, a enviará ao Governador do Estado.
E prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado.

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Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Engenheiro Civil - FCC (2012)

No que concerne às Procuradorias de Justiça, considere:

I. É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria.

II. Os Procuradores de Justiça não têm atribuição para exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, por tratar-se de atribuição privativa da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

III. Os Procuradores de Justiça das procuradorias de Justiça cíveis e criminais que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.

IV. À Procuradoria de Justiça compete, dentre outras atribuições, escolher o Procurador de Justiça res- ponsável pelos serviços administrativos da Procuradoria.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar n^o 0009/1994 e alterações posteriores), está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B II e III.
C I e III.
D II e IV.
E I, II e IV.