Questões de Lei Complementar nº 095 de 2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Flores da Cunha - Agente Administrativo - FUNDATEC (2017)

Um brasileiro, além de ter 18 anos completos, deve cumprir outros requisitos básicos para tomar posse em cargo público na Prefeitura de Flores da Cunha. São eles:

I. Ter pendências a resolver com suas obrigações eleitorais.

II. Possuir direitos políticos.

III. Usufruir de boa saúde física e mental para exercício do cargo, comprovada mediante inspeção oficial.

IV. Não exercer outra função pública incompatível com o cargo.

Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas II e III.
C Apenas III e IV.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

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Prefeitura Municipal de Flores da Cunha - Agente Administrativo - FUNDATEC (2017)

Suzana sofreu penalidade disciplinar de advertência e pretende requerer cancelamento desse registro. Qual é o prazo que ela tem de aguardar para que seu pedido seja atendido?

A 01 ano.
B 02 anos.
C 03 anos.
D 04 anos.
E 05 anos.

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Em relação aos direitos do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em Lei.
B Vencimentos é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas.
C Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória.
D Em caso de falta ao serviço, o servidor perderá a remuneração referente ao dia de ausência, mais 50% do dia de repouso da respectiva semana; no mesmo mês, se reincidente, perderá 100% da remuneração referente ao repouso.
E O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores há 10 (dez) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

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Rubens, chefe do órgão, tem a competência de organizar a escala de férias, atendendo, sempre que possível, a conveniência do servidor. Um dos membros da sua equipe tem um entendimento equivocado dessa possibilidade. Quem é essa pessoa?

A Lúcia, pois afirma que em casos excepcionais, desde que haja interesse para Administração e concordância do servidor, as férias deverão ser gozadas em dois períodos de 15 (quinze) dias.
B Alberto, que diz ter certeza de que a escala poderá ser alterada de acordo com a conveniência do serviço ou do servidor.
C Michel, que acredita que o servidor que exerça cargo em comissão ou função gratificada não será incluído na escala de férias, devendo ser determinada em entendimento com a autoridade a que estiver subordinado a época em que deverá gozá-las.
D Bianca, que garante que as férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.
E Edilson, que diz que as férias serão suspensas em decorrência de licença à gestante, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, após o término do benefício.

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Prefeitura Municipal de Flores da Cunha - Médico Clínico - FUNDATEC (2017)

O cargo ocupado por Claiton teve declarada sua desnecessidade. Nesse caso, é correto afirmar que ele está em:

A Reintegração.
B Reversão.
C Adaptabilidade.
D Disponibilidade.
E Vacância.