Questões de Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas) (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Amazonas | Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas) |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Judiciário - Direito (2022)

O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete

A a independência funcional de seus membros.
B o princípio institucional da indivisibilidade.
C a autonomia administrativa da Defensoria Pública.
D o princípio institucional da unidade.
E a iniciativa legislativa da Defensoria Pública.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Assistente Técnico Administrativo (2022)

A Lei Complementar Estadual nº 01/1990 estabelece que o Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

A é um órgão de execução institucional.
B substitui o Defensor Público-Geral em suas faltas e impedimentos.
C integra, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública.
D é nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 4 anos.
E exerce o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público (2021)

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.

(Disponível em: portal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 22/06/2020)

Nos termos da Lei Complementar estadual nº 01/1990 e da Resolução nº 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro

A da atribuição do Defensor Público de exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem.
B da atribuição do Defensor Público de defender os juridicamente necessitados contra as pessoas de direito público.
C da prerrogativa do Defensor Público de deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento.
D da prerrogativa do Defensor Público de agir, em juízo, ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei.
E do direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Jurídico de Defensoria - FCC (2019)

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 01/1990, as substituições de membros da Defensoria Pública do Estado se darão mediante critérios estabelecidos

A pela Coordenadoria Geral de Administração.
B pelo Corregedor-Geral.
C pelo Conselho Superior.
D pelo Defensor Público-Geral.
E pelo Departamento de Recursos Humanos.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Jurídico de Defensoria - FCC (2019)

Conforme expressa previsão da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 01/1990), é considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença

A para exercício de mandato legislativo.
B para tratamento de saúde de pessoa da família.
C para estudo no exterior.
D especial.
E paternidade.