Questões de Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Médico Clínico - FUNDATEC (2023)

Ponderando o disposto na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A A aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período máximo de até 20 (vinte) meses, e será submetida à avaliação da autoridade competente, servindo o período restante para aferição final, nos termos do regulamento.
B Em nenhuma hipótese poderá a readaptação acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, exceto quando se tratar da percepção de vantagens cuja natureza é inerente ao exercício do novo cargo.
C Os servidores investidos em cargos em comissão ou funções gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.
D O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
E Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de três períodos anuais.

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Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul (SUSEPE-RS) - Técnico Superior Penitenciário - Direito (2022)

Com base na Lei Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A nomeação far-se-á em 30 dias, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado.
( ) Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 dias contados da data da posse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – V.
B F – V – F.
C F – F – V.
D V – F – V.
E V – V – F.

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Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul (SUSEPE-RS) - Agente Penitenciário (2022)

A F – V – V.
B F – V – F.
C F – F – V.
D V – F – V.
E V – V – F.

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Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Analista de Sistemas (2022)

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta acerca da lotação, nomeação, posse e exercício.

A Lotação é a força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os servidores, observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho.
B Nos casos de nomeação para cargos em comissão ou designação para funções gratificadas, a lotação será definida por ato em separado.
C Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do 15º (décimo quinto) dia do término do afastamento.
D Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da nomeação.
E A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.

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Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev) - Analista - Direito (2022)

Analise o seguinte caso hipotético:
Clodoaldo, servidor público da administração direta do Estado do Rio Grande do Sul, após regular processo administrativo disciplinar, foi punido com pena de demissão, em virtude de insubordinação grave. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/1994), Clodoaldo, caso possua débitos com o erário, terá o prazo de

A 10 (dez) dias para quitá-los.
B 15 (quinze) dias para quitá-los.
C 30 (trinta) dias para quitá-los.
D 60 (sessenta) dias para quitá-los.
E 90 (noventa) dias para quitá-los.