Questões de Lei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado |

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação - Economia - VUNESP (2018)

Considere a seguinte situação hipotética:
A diretoria da ARSESP, composta por 5 diretores, no exercício de suas funções, tomou uma decisão colegiada que veio a causar prejuízos à Agência. No entanto, Perseu, um dos diretores, estava ausente da reunião na qual foi tomada a decisão e não declarou, oportunamente, seu desacordo com o decidido. E Hércules, outro diretor, embora presente, amparado no Regimento Interno, havia manifestado formalmente seu desacordo com essa decisão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.025/2007, no tocante à responsabilidade da Diretoria, é correto afirmar que

A Perseu e Hércules não poderão ser responsabilizados, sendo responsáveis solidários apenas os três outros diretores.
B apenas Perseu não será responsabilizado pela decisão, porque estava ausente da reunião, mesmo que não tenha se manifestado.
C apenas Hércules não será responsabilizado pela decisão, em razão da discordância formal por ele manifestada.
D todos os diretores deverão responder solidariamente pela decisão que causou prejuízo à Agência.
E nenhum diretor responderá pela decisão, uma vez que esta foi tomada pelo órgão colegiado, devendo apenas a ARSESP ser responsabilizada.

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Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação - Economia - VUNESP (2018)

Nos termos da Lei Complementar nº 1.025/2007, é correto afirmar que a representação judicial da ARSESP, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida

A pela Assessoria Jurídica.
B pela Diretoria Jurídica.
C pelo seu Vice-Diretor Jurídico.
D pela Procuradoria Geral do Estado.
E pela sua Assessoria Técnica.

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Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado - VUNESP (2018)

A apenas Perseu não será responsabilizado pela decisão, porque estava ausente da reunião, mesmo que não tenha se manifestado.
B todos os diretores deverão responder solidariamente pela decisão que causou prejuízo à Agência.
C Perseu e Hércules não poderão ser responsabilizados, sendo responsáveis solidários apenas os três outros diretores.
D apenas Hércules não será responsabilizado pela decisão, em razão da discordância formal por ele manifestada.
E nenhum diretor responderá pela decisão, uma vez que esta foi tomada pelo órgão colegiado, devendo apenas a ARSESP ser responsabilizada.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado |

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado - VUNESP (2018)

Nos termos da Lei Complementar nº 1.025/2007, é correto afirmar que a representação judicial da ARSESP, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida

A pela Diretoria Jurídica.
B pela Procuradoria Geral do Estado.
C pela Assessoria Jurídica.
D pelo seu Vice-Diretor Jurídico.
E pela sua Assessoria Técnica.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado |

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado - VUNESP (2018)

Conforme a legislação paulista relativa aos serviços locais de gás canalizado, a concessionária terá exclusividade, ao longo de todo período e dentro da sua área de concessão, do sistema de distribuição, bem como da operação deste, além da recepção e da entrega de gás canalizado, mas

A os usuários comerciais poderão adquirir os serviços de comercialização de outros Agentes de Distribuição, além da concessionária.
B após o respectivo período de exclusividade, os usuários livres poderão contratar diretamente os serviços de comercialização de outros prestadores.
C esta exclusividade, durante todo o prazo de concessão, no que tange à comercialização, aplica-se apenas aos usuários residenciais.
D a movimentação do gás natural para consumo próprio em áreas de refinarias, em processos diretamente vinculados à atividade de refino de petróleo, deverá ser obrigatoriamente contratada junto à concessionária.
E após o período de exclusividade previsto no Contrato de Concessão, todos os usuários poderão contratar serviços de comercialização junto aos comercializadores.