Questões de Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe | Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe) |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Médico - FGV (2015)

Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:

A afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo sem recebimento de subsídio ou remuneração perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
B cedido a órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios permanece vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
C cedido a órgão ou entidade da Administração Direta fica dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias, sem prejuízo da manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
D cedido ao Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios mantém a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
E aposentado perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe, ainda que permaneça a verter contribuições aos cofres públicos.

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Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia - FCC (2011)

Nos termos da Lei Complementar n° 113/05, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe, é espécie de remuneração de contribuição, paga ao servidor público:

A salário-família.
B adicional noturno.
C gratificação de presença.
D auxílio-transporte.
E adicional de caráter individual sobre o vencimento do cargo efetivo.

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Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Técnico - Ministério Público – Área Administrativa - FCC (2009)

É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,

A a aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.
B o serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.
C a invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.
D o exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.
E haver completado setenta anos de idade.

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Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Administrador - FCC (2009)

Compõe a base de cálculo da contribuição para a previdência:

A abono anual por período de benefício, vencimento do cargo efetivo e soldo da graduação.
B salário-família, ajuda de custo para formação de dependentes e salário nominal.
C diária para viagem e serviço externo, abono anual por período de benefício e salário nominal.
D adicional noturno, soldo do posto e de graduação e diária para viagem e serviço externo.
E prêmio, ajuda de custo e vencimento do cargo efetivo.

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Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Administrador - FCC (2009)

A gestão econômico-financeira dos recursos garantidores deve garantir a correspondência entre as disponibilidades e exigibilidades

A no início do período de benefício.
B no período contributivo.
C durante o período de formação do fundo.
D permanentemente, enquanto existir os planos.
E no período de formação da reserva remunerada.