Questões de Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais |

Prefeitura Municipal de Panambi - Professor - Educação Infantil (2021)

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, é vedado cometer a servidor público atribuições de naturezas diversas daquelas previstas em lei para o cargo em que estiver investido, exceto nas seguintes situações:
I. Nomeação em cargo comissionado. II. Designação em função gratificada. III. Designação para atuar em comissões compostas por servidores públicos.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Panambi - Professor - Artes (2021)

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, o concurso público será realizado através da aplicação de provas ou da aplicação de provas e da análise de títulos, ressalvados os casos destinados ao provimento de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação, quando necessariamente serão observadas etapas de aplicação de provas e da análise de títulos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA quanto à realização de concursos públicos no município.

A As normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas através de decreto-regulamentar.
B O concurso público será igualmente regido por instruções especiais que integram os respectivos editais.
C Os editais de concurso público serão expedidos pela autoridade competente, assegurando-se ampla publicidade.
D O prazo de validade do concurso será de até um ano, prorrogável, uma vez, por igual período.
E É garantido às pessoas com deficiência o direito de inscrição e classificação em concurso público para provimento de cargos efetivos, nos termos de lei municipal específica.

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Prefeitura Municipal de Panambi - Contador - FUNDATEC (2020)

Conforme estabelecido no Art. 209 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, a pena de demissão do cargo em comissão e destituição da função gratificada implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza, durante qual período, contado da publicação do ato de punição?

A 1 (um) ano.
B 3 (três) anos.
C 4 (quatro) anos.
D 5 (cinco) anos.
E 7 (sete) anos.

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Prefeitura Municipal de Panambi - Contador - FUNDATEC (2020)

Conforme estabelece o Art. 39 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, em caso de extinto o cargo, o servidor estável que nele estiver investido:
I. Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. II. Será aproveitado, mediante investidura em outro cargo efetivo. III. Será aposentado.
Quais estão INCORRETAS?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Panambi - Contador - FUNDATEC (2020)

De acordo com o Art. 188 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são deveres do servidor, EXCETO:

A Ser nascido na cidade da efetividade.
B Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, função e tarefas que lhe forem confiadas.
C Observar as normas legais e regulamentares.
D Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
E Atender com eficiência ao público, inclusive prestando informações não sujeitas a sigilo.