Questões de Lei Complementar nº 14 de 1993 - Código de Posturas do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Suzano (São Paulo) | Lei Complementar nº 14 de 1993 - Código de Posturas do Município |

Prefeitura Municipal de Suzano - Agente Fiscal Ambiental - Instituto Consulplan (2019)

Conforme a legislação do município de Suzano/SP, a atividade comercial definida como “sucata”, “ferro-velho”, “aparas de papel” somente será permitida, observadas as demais exigências legais:

A Nas vias expressas e arteriais.
B Nas rodovias e estradas vicinais.
C Ao lado da portaria do aterro sanitário.
D Nas imediações dos lixões e aterros clandestinos.

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Prefeitura Municipal de Suzano - Agente Fiscal de Posturas - Instituto Consulplan (2019)

“Indica a forma e as dimensões do terreno, os lotes e as quadras vizinhas, as ruas de acesso, os pontos de referência para a localização do projeto; enfim, extrapola os limites do terreno.” A afirmativa se refere a:

A Corte.
B Planta baixa.
C Planta de locação.
D Planta de situação.

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Prefeitura Municipal de Suzano - Agente Fiscal de Posturas - Instituto Consulplan (2019)

As medidas estruturais para mitigação são, em geral, relacionadas a projetos para a execução de obras de engenharia. O tipo de medida estrutural adotada está diretamente relacionado com as características do local em que será aplicada. São consideradas medidas estruturais, EXCETO:

A Drenagem.
B Proteção subsuperficial.
C Bacias de detenção e retenção.
D Contenção de encostas ou taludes.

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Prefeitura Municipal de Suzano - Agente Fiscal de Posturas - Instituto Consulplan (2019)

Nos termos da legislação do Município de Suzano, que dispõe sobre o parcelamento e o uso do solo, o “compartimento complementar ao uso da edificação principal, e que não poderá constituir domicílio independente” denomina-se:

A Ático.
B Edícula.
C Barracão.
D Desdobro.

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Prefeitura Municipal de Suzano - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2019)

O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a imposição de multa a estabelecimento comercial que coloque mesas e cadeiras sobre a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A A cobrança da multa sujeita-se ao atributo da autoexecutoriedade.
B O poder hierárquico do Município é o fundamento do Código de Posturas.
C A aplicação da multa é decorrência do exercício do poder de polícia municipal.
D O Município deve observar, quanto ao tema, o que dispõe a legislação estadual.