Questões de Lei Complementar nº 167 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

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Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos - São Paulo - Assistente Legislativo (2018)

Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, assinale a alternativa FALSA:

A a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos;
B a quitação com as obrigações militares;
C estar em dia com as obrigações eleitorais;
D o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
E a idade mínima de 21 anos para cargos de maior complexidade;

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Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o concurso público:

A terá validade de até 2 (dois ) anos, não podendo ser prorrogado
B terá validade de 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado por mais um.
C terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
D terá validade de até 3 (três) anos, não podendo ser prorrogado.
E terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois).

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De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 167/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, a investidura em cargo público ocorrerá com:

A a posse.
B a nomeação.
C a convocação.
D a chamada.
E o registro.

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Conforme previsto no artigo 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, o servidor público municipal, para adquirir estabilidade no serviço público, submeter-se-á à avaliação anual de desempenho durante o período de:

A 2 anos.
B 3 anos.
C 4 anos.
D 5 anos.
E 6 anos.