Questões de Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários (Legislação Municipal)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários | Legislação do Município de Bombinhas |


Prefeitura Municipal de Bombinhas - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 (2022)

De acordo com a Lei Complementar nº 181/2013, assinale a alternativa correta:

  • A O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de duas temporadas, com término em 15 de maio a segunda temporada.
  • B O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de uma temporada, com término em 15 de maio.
  • C O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de duas temporadas, com término em 01 de maio a segunda temporada.
  • D O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de uma temporada, com término em 01 de maio.

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Prefeitura Municipal de Bombinhas - Fiscal - FEPESE (2019)

É correto afirmar sobre o decreto que dispõe sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários.

  • A Cabe ao locador a responsabilidade por exigir do locador a habilitação náutica pertinente, no caso de locação de Jet Ski.
  • B Após a expedição do alvará, ficará o titular da licença responsável por providenciar o seu quiosque, bem como por sua manutenção.
  • C Depois de obtido o licenciamento para a atividade nas praias, o licenciado poderá alterar a localização do seu ponto de acordo com a sua conveniência e interesse.
  • D O titular do ponto ou vaga fica responsável pela limpeza e manutenção do seu respectivo ponto e da praia em que exercer a sua atividade.
  • E Tratando-se da atividade de Banana-Boat será permitido somente o uso do modelo Simples e Triplo.

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Prefeitura Municipal de Bombinhas - Fiscal - FEPESE (2019)

De acordo com a lei que dispõe sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários no Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de duração das autorizações emitidas segundo os critérios da legislação mencionada.

  • A um ano
  • B dois anos
  • C três anos
  • D quatro anos
  • E cinco anos