Questões de Lei Complementar nº 183 de 2010 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Sergipe | Lei Complementar nº 183 de 2010 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe |

Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público (2022)

Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).

A Tais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.
B Compete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.
C A remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
D A remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.
E A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.

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Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público (2022)

Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,

A até mesmo o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
B exceto os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
C exceto o estado de Sergipe.
D exceto as autarquias e fundações do estado de Sergipe.
E exceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.

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Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público (2022)

Conforme previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), incumbe aos defensores públicos

A prestar orientação jurídica, unicamente no âmbito judicial, aos economicamente necessitados.
B defender os membros da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que ocupantes da condição de praças.
C requerer o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, desde que economicamente necessitados.
D prestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados.
E atuar nos Juizados Especiais e Turmas Recursais em favor de todos os que lá litigarem, ante a presunção de serem economicamente necessitados.