Integram o Sistema Tributário do Município de Cariacica/ES as espécies
- A IPTU e IOF.
- B IPTU e ITR.
- C Taxas e IPI.
- D ITBI e contribuição de melhoria.
Questões de Lei Complementar nº 27 de 2009 - Código Tributário do Município (Legislação Municipal)
Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.
- A Para fins processuais, considera-se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.
- B O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias constitucionais.
- C A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar-se-ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital.
- D O procedimento fiscal terá início com a notificação preliminar, mas não com a apreensão de notas fiscais.
Assinale a alternativa correta quanto ao regime do IPTU na Lei Complementar nº 27 de 2009 do Município de Cariacica/ES.
- A Considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário.
- B Todo imóvel que seja contemplado por rede de iluminação pública no território de Cariacica/ES é devedor de IPTU.
- C O imposto não incide sobre o bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como sítio, chácara de recreio ou lazer.
- D É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPTU o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, mas não o síndico.
Assinale, dentre as seguintes, a alternativa INCORRETA sobre o tema "taxas".
- A Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.
- B Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
- C As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado eda União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento.
- D A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, são formas de provimento no cargo público:
I. nomeação.
II. promoção.
III. readaptação.
IV. reversão.
V. reintegração.
VI. recondução.
VII. aproveitamento.
- A Apenas I e II.
- B Apenas I, II e VI.
- C Apenas I, II, VI e VII.
- D I, II, III, IV, V, VI e VII.