Questões de Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma (Legislação Municipal)

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Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal (2021)

A respeito das modalidades de substituição tributária previstas no Código Tributário Municipal do município de Criciúma, podemos afirmar que são responsáveis pela arrecadação:

A O adquirente de bem imóvel, pelo IPTU devido pelo alienante até a data da alienação.
B O tabelião pelo tributo devido pelo alienante de bem imóvel, quando da transferência realizada sem prova de quitação dos tributos municipais.
C O coproprietário pelo recolhimento do IPTU da propriedade condominial.
D As indústrias do segmento plástico e similares, pelos ISS relativo a serviços de qualquer natureza contratados com terceiros.
E A pessoa jurídica, tomadora ou intermediária dos serviços, pelo ISS devido pelo contribuinte, desde que não goze de imunidade ou isenção tributária.

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Prefeitura Municipal de Criciúma - Fiscal de Rendas - FEPESE (2017)

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) instituído no Município de Criciúma.

( ) A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado; da existência de estabelecimento fixo; do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço; do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação do serviço.

( ) O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

( ) O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

( ) O contribuinte é o prestador do serviço.

( ) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, aplicando-se a este a alíquota constante na lista de serviços, inserida na Lei Complementar que regula a matéria.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A V • V • F • V • F
B V • F • V • V • V
C V • F • V • F • V
D F • V • F • V • V
E F • F • V • V • V

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Prefeitura Municipal de Criciúma - Fiscal de Rendas - FEPESE (2017)

No que se refere às hipóteses de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Criciúma, é correto afirmar:

A A regularidade do imóvel junto ao Município não interfere na concessão da isenção.
B É isento o aposentado ou pensionista que perceba renda familiar de até 3 salários mínimos.
C É isento o aposentado ou pensionista que tiver idade igual ou superior a 60 anos.
D As isenções de IPTU serão necessariamente estendidas à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.
E São isentos os imóveis em que a administração direta e indireta do Município de Criciúma figure como locatária, enquanto durar a locação.

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Prefeitura Municipal de Criciúma - Fiscal de Rendas - FEPESE (2017)

Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Criciúma, assinale a alternativa correta.

A Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.
B Entende-se por empresa toda e qualquer pessoa jurídica, com exceção da sociedade civil ou de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços.
C O serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceções previstas em Lei.
D Sem possibilidade de ser arbitrada, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, aplicando-se a este a alíquota constante na lista de serviços inserida em Lei Complementar.
E É isento do pagamento do ISS o profissional autônomo, nos dois primeiros anos de exercício profissional, comprovado através de certificado de habilitação profissional.

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Prefeitura Municipal de Criciúma - Fiscal de Rendas - FEPESE (2017)

Acerca do recolhimento e do lançamento do ISS no Município de Criciúma, é correto afirmar:

A O ISS será recolhido após o início da atividade, quando esta for eventual ou provisória.
B Nas edificações o imposto será recolhido no ato do habite-se ou apenas quando da ocupação definitiva da edificação.
C Quando retido por substituição tributária, o imposto será recolhido no último dia do mês seguinte à retenção.
D O imposto será lançado com base nos elementos do cadastro fiscal, quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissional autônomo).
E Quando os serviços forem prestados por profissionais autônomos, o ISS será recolhido até o último dia de cada mês, podendo ser pago com desconto caso seja recolhido em cota única na data e nas condições previstas no calendário fiscal.