Questões de Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Legislação Municipal Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) | Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor |


Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Procurador Jurídico - Prefeitura de Rondonópolis - MT (2019)

Nos termos da Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis -MT, que dispõe sobre os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, das decisões da autoridade competente impositivas de sanção, caberá recurso às instâncias administrativas hierarquicamente escalonadas na seguinte ordem:

  • A Procuradoria do Município, Diretoria Executiva, Junta Recursal.
  • B Junta Recursal, Diretoria Executiva, Procuradoria do Município.
  • C Diretoria Executiva, Procuradoria do Município, Junta Recursal.
  • D Diretoria Executiva, Junta Recursal, Procuradoria do Município.

Legislação Municipal Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) | Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor |


Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Procurador Jurídico - Prefeitura de Rondonópolis - MT (2019)

Sobre a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) prevista na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva INCORRETA.

  • A A CVDC será fornecida pelo Procon Municipal em 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo do requerimento, e terá validade de 30 (trinta) dias a contar de sua expedição.
  • B A CVDC será exigida, exclusivamente, de pessoas jurídicas que pretendam participar de licitação ou firmar contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
  • C Os recursos oriundos do recolhimento da taxa de expedição da CVDC serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.
  • D Entende-se como Positiva a Certidão em que constar violação aos direitos do consumidor na categoria “não resolvido”.