Questões de Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2013)

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

A ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.
B os proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.
C o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.
D não é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.
E não se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2013)

Hermes, funcionário público civil do Estado do Amazonas em atividade, após manter união estável com Afrodite durante doze anos, por desentendimentos recíprocos veio a se separar. Afrodite, após a separação não contraiu matrimônio ou outra união estável. Nessa hipótese, na situação de ex-companheira de Hermes, Afrodite será beneficiária do Programa de Previdência instituído pela Lei Complementar do Estado do Amazonas n^o 30, de 27 de dezembro de 2001?

A Sim, na qualidade de segurada, desde que comprovada a efetiva relação de dependência econômica.
B Não, uma vez que a separação rompeu a relação econômica de dependência.
C Sim, na condição de dependente do segurado, desde que credora de alimentos.
D Não, visto que será beneficiário apenas o cônjuge ou companheiro(a) enquanto perdurar o casamento ou a união estável.
E Sim, desde que o segurado não possua pais vivos, visto que após a separação os pais passam a ser automaticamente inscritos em substituição à ex-companheira.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS |

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador - ISAE (2011)

Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

A A aposentadoria por idade ocorrerá quando o segurado do sexo masculino completar sessenta anos de idade.
B A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida ao segurado, homem ou mulher, com trinta e cinco anos de contribuição.
C A aposentadoria voluntária será devida quando o segurado homem ou mulher completar sessenta anos de idade.
D O salário maternidade será pago pelo período de doze meses à genitora e, pelo período de quatro meses, ao genitor.
E A pensão por ausência será concedida aos dependentes do segurado a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS |

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador - ISAE (2011)

O Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV) será composto:

A por recursos originários do ICMS arrecadado pelo estado.
B pelas transferências federais decorrentes de vinculações obrigatórias.
C pelo repasse de recursos obtidos de tributos municipais.
D pelos alugueis derivados de bens vinculados ao Fundo.
E por verbas decorrentes de multas tributárias aplicadas.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS |

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador - ISAE (2011)

A AMAZONPREV é o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, tendo na sua estrutura administrativa:

A o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal.
B o Presidente eleito pelos servidores públicos.
C os conselheiros nomeados pelo Governador do Estado.
D os diretores indicados pelo Ministério Público.
E O Conselho Fiscal indicado pela Assembleia Legislativa.