Questões de Lei Complementar n° 323 de 2010 - Dispõe sobre o ITBI (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) | Lei Complementar n° 323 de 2010 - Dispõe sobre o ITBI |

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal e Tributário - FCC (2019)

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Município de São José do Rio Preto,

A o contribuinte do imposto é o credor fiduciário, tratando-se de hipótese de alienação fiduciária.
B a base de cálculo do imposto será reduzida em 25%, nos casos em que o faturamento da propriedade rural transmitida tiver provindo, em mais de 75%, de atividades ligadas ao setor cafeeiro ou alcooleiro, nos dois anos que tiverem antecedido a transmissão.
C a base de cálculo do imposto não poderá exceder ao valor utilizado como base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR.
D essas transmissões não estão sujeitas à incidência do ITBI.
E a alíquota do ITBI aplicável às transmissões desses bens, por meio de contrato de compra e venda, é progressiva, sendo de 0,5% a menor delas.

Legislação Municipal Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) | Lei Complementar n° 323 de 2010 - Dispõe sobre o ITBI |

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal e Tributário - FCC (2019)

A Lei complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI − imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, no Município de São José do Rio Preto.

De acordo com essa Lei Complementar, estão sujeitos à incidência desse imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, tais como

A a dação em pagamento, o uso, o usufruto, a enfiteuse e a cessão de direitos à sucessão.
B a transmissão, para fins de realização de capital, de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas que tenham como atividade preponderante a compra e venda de veículos automotores e outros bens móveis.
C a locação de bens imóveis localizados no Município.
D a cessão de direitos reais sobre bens móveis.
E a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

Legislação Municipal Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) | Lei Complementar n° 323 de 2010 - Dispõe sobre o ITBI | Lei Complementar nº 96 de 1998 |

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal e Tributário - FCC (2019)

A Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI no Município de São José do Rio Preto, enquanto que a Lei Complementar municipal nº 96, de 29 de dezembro de 1998, dispõe sobre o IPTU no mesmo Município.

De acordo com as mencionadas Leis Complementares, e observados os campos de incidência próprios a cada um desses impostos, os bens imóveis por acessão física

A não são tributáveis pelo ITBI, nem pelo IPTU.
B não são tributáveis pelo ITBI, mas o são pelo IPTU.
C são tributáveis pelo ITBI, mas apenas nos casos de permuta de bens imóveis, quando ambos estiverem localizados no Município; não o são, porém, pelo IPTU.
D são tributáveis pelo ITBI, mas não o são pelo IPTU.
E são tributáveis tanto pelo ITBI, como pelo IPTU.