Questões de Lei Complementar nº 54 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Lei Complementar nº 54 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima | Legislação do Estado de Roraima |


Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (AL-RR) - Procurador - FUNRIO (2018)

Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual N°. 054/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Beneficiário é a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei Complementar Estadual n. 054/2001.
  • B O dependente inválido maior de 21 anos perde a qualidade de beneficiário, quando cessada a sua invalidez.
  • C O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que com prove depender econômica e financeiramente do participante, é considerado beneficiário do Regime Próprio de Previdência Estadual.
  • D Será devido auxílio-doença ao participante que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, sofrer acidente de qualquer natureza.

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Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (AL-RR) - Procurador - FUNRIO (2018)

Com base na Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual N° 054/2001), analise as seguintes assertivas:
I. São participantes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Estadual os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados. II. índice atuarial é o indicador econômico adotado na definição e elaboração do plano de custeio para atualização monetária das suas exigibilidades. III. E possível a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a prévia integralização de reservas para benefícios concedidos. IV. Será assegurado o acesso do participante às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Estadual somente mediante decisão administrativa da autoridade competente ou por decisão judicial. V. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos participantes ou beneficiários, perante o Instituto de Previdência do Estado de Roraima IPER, e somente produzirá efeito, quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
Após a análise, assinale a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações CORRETAS.

  • A III e IV
  • B I,II e V
  • C I e V
  • D I,II,IV e V