Questões de Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba) (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado da Paraíba | Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba) |


Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Analista Judiciário - Contabilidade - FAPERP (2012)

A Lei Complementar 58 de 30/12/2003 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado da Paraíba e em sua Seção IV, Da Posse e Exercício, determina que:

  • A a duração da jornada de trabalho semanal poderá ser diminuída, dependendo da assiduida-de, responsabilidade e produtividade do servidor público no desempenho de seu cargo.
  • B ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, iniciará estágio probatório de cento e oitenta dias, durante os quais será avaliado quanto à aptidão e a capacidade de desempenho do cargo.
  • C a jornada máxima semanal de trabalho é de quarenta e quatro horas, respeitada duração mínima e máxima, de seis a oito horas diárias, com exceção à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, e aos ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.
  • D o servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento e aprovado em estágio probatório, adquirirá estabilidade após 2 anos de efetivo exercício no serviço público.

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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Auxiliar Judiciário - UFCG (2008)

Aos servidores da Justiça são vedados, quando no exercício do cargo:

  • A A vinculação a escritório de advocacia.
  • B As atividades mercantis.
  • C As atividades político-partidárias.
  • D A candidatura a mandato eletivo.
  • E Todas as opções acima estão corretas.

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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Técnico Judiciário - UFCG (2008)

Assinale a alternativa correta, tomando por base a legislação estadual e a do Tribunal de Justiça da Paraíba:

  • A O serventuário possui direito a férias anuais de 30 dias, podendo acumular os períodos, quando houver necessidade de serviço.
  • B O serventuário judicial será remunerado pelos emolumentos.
  • C É vedada a acumulação de férias.
  • D A conclusão de cursos de aperfeiçoamento não traz reflexos financeiros para o serventuário.
  • E O serventuário não possui direito a um terço a mais da remuneração nas férias concedidas.

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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Técnico Judiciário - UFCG (2008)

Constituem proibições em relação ao servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba, EXCETO:

  • A Ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.
  • B Retirar quaisquer documentos da repartição, com anuência prévia da autoridade competente.
  • C Recusar fé a documentos públicos.
  • D Coagir subordinados a se filiarem a associações.
  • E Aceitar pensão de Estado estrangeiro.