Questões de Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília (Legislação Municipal)

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Instituto de Previdência Municipal de Marília - São Paulo (IPREMM) - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de

A advertência por escrito, sendo necessária a sua fundamentação.
B suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, não cabendo recurso ao Corregedor Geral do Município.
C suspensão de até 90 (noventa) dias, sendo necessária a sua fundamentação e assinatura do parecer de todos os integrantes da Comissão de Ética.
D censura, cabendo sempre recurso ao Corregedor Geral do Município ou ao dirigente do órgão da Administração Indireta.
E demissão, sendo necessária a sua fundamentação no parecer da Comissão de Ética, cabendo recurso ao Procurador Geral do Município.

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Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal.

A A dignidade e a eficácia dos princípios sociais.
B A moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e da sua finalidade.
C O equilíbrio entre a moralidade e a supremacia do interesse público.
D A condição de servidor público, que deve ser considerada nos aspectos de sua vida pública, exceto, nos de sua vida privada.
E A publicidade dos atos administrativos, que constitui um requisito de sua finalidade.

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A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

A 120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.
B 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.
C 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.
D 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.
E 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

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Nos termos da Lei Complementar n° 680/2013, o servidor público municipal tem, entre outros, o dever de

A desempenhar suas atribuições de acordo com as suas disposições físicas.
B cumprir as ordens superiores, mesmo que sejam consideradas ilegais.
C zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público confiado à sua guarda e utilização.
D manter sigilo sobre omissões ou abuso de poder presenciados na repartição em que exerce seu cargo ou função.
E atender com presteza ao público em geral, prestando qualquer tipo de informação requerida, sigilosa ou não.

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De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar.

A O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a contar da data de publicação da portaria que o instalou.
B Cabe a revisão do processo disciplinar quando demonstrada a falta de cumprimento de requisito essencial à validade do julgamento ou se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
C Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a revisão processual não poderá ser requerida, salvo em caso de incapacidade mental do servidor, por meio do respectivo curador.
D A simples alegação da injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão processual.
E A revisão processual ocorrerá em novo processo, e na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de novas provas.