A instituição do Regime Especial de Trabalho Fiscal (RETFIS), aplicado ao exercício das funções de Fiscal de Posturas Municipais, justifica-se, dentre outros aspectos, pela dedicação do servidor referente a
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A jornada de trabalho de 40 horas semanais, em horário comercial, correspondente ao funcionamento das repartições públicas municipais.
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B plantões de 24 horas trabalhadas por 72 horas de folga.
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C horários não regulares, adequados à natureza do serviço, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora.
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D flexibilidade da jornada de trabalho, a partir da definição de tarefas específicas a serem cumpridas mensalmente.
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E produção baseada em metas de produtividade e não em jornada de trabalho.