Questões de Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia) (Legislação Estadual)

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Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Técnico - Necrópsia (2022)

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 76/1993 do estado de Rondônia, se um policial civil estadual estiver em estágio probatório, além dos requisitos previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis do respectivo ente da Federação, deverão constar, na apuração do estágio probatório, os seguintes requisitos:

  • A idoneidade e resistência física.
  • B lealdade e sociabilidade.
  • C respeito à hierarquia e idoneidade.
  • D sociabilidade e respeito à hierarquia.
  • E equilíbrio emocional e lealdade.

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Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Datiloscopista Policial (2022)

As despesas de instalação devidas ao servidor público do estado de Rondônia que, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, constituem

  • A gratificação.
  • B auxílio.
  • C adicional.
  • D reposição.
  • E indenização.

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Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Delegado de Polícia Civil - FUNCAB (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Elogio é a menção individual consignada no assentamento funcional ou ficha cadastral do servidor policial civil em decorrência de atos meritórios que tenha praticado. Segundo a Lei Complementar n° 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o policial civil receberá o elogio:

  • A se, por imperiosa necessidade do serviço, houver trabalhado três plantões consecutivos.
  • B quando o cumprimento do dever resultar em morte.
  • C sempre que o governo decretar estado de calamidade pública.
  • D quando designado formalmente para coordenar grupos, equipes de trabalho.
  • E após decorrido o quinto ano do estágio probatório.

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Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Delegado de Polícia Civil - FUNCAB (2014)

Segundo a Lei Complementar n° 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:

  • A filiar-se à associação profissional e/ou sindical.
  • B consumir bebida alcoólica, mesmo em sua residência, após o expediente.
  • C exibir, desnecessariamente, arma, algema ou distintivo.
  • D possuir cônjuge ou dependentes diretos que sejam servidores públicos.
  • E ausentar-se do serviço durante expediente, mesmo com autorização do chefe imediato.

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso - IESES (2012)

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

  • A O protesto por falta de aceite não poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para aceite ou devolução.
  • B Após o vencimento da obrigação, o protesto não poderá ser lavrado por falta de pagamento.
  • C O protesto será tirado por falta de pagamento, aceite, devolução ou especialmente para fins falimentares.
  • D As duplicatas mercantis sem aceite independerão da comprovação de sua causa e da entrega e do recebimento da mercadoria, para que sejam tidas como exigíveis e possam ser protestadas.