Questões de Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal (Legislação Estadual)

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De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa que indica duas situações de vacância.

A Reprovação em estágio probatório e reintegração do anterior ocupante
B Invalidação da posse decorrente de decisão judicial e destituição do cargo em comissão
C Aposentadoria e desistência do estágio probatório
D Falecimento e ascensão
E Exoneração e demissão

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Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (GDF-SEEC) - Gestão Pública - IADES (2023)

Conforme a Lei Complementar nº 840/2011, no que se refere à licença-maternidade e à licença-paternidade, assinale a alternativa correta.

A A servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a Administração, não faz jus à licença-maternidade.
B Em caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora reassumirá suas funções após 180 dias da data do evento, caso seja considerada apta.
C A servidora gestante ocupante de cargo efetivo faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto, podendo ser antecipada em até 28 dias, mediante prescrição médica.
D Pelo nascimento, o servidor tem direito à licença-paternidade de 60 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.
E Pela adoção de filhos, o servidor tem direito à licença-paternidade de 14 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

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Com base na Lei Complementar nº 840/2011 e considerando as previsões existentes a respeito da licença servidor, assinale a alternativa correta.

A Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença inacumuláveis, vedada conversão em pecúnia.
B Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, não compõe a base de cálculo o cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença inacumuláveis, vedada conversão em pecúnia.
C Após 10 anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a seis meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença inacumuláveis, vedada conversão em pecúnia.
D Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a seis meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença acumuláveis, vedada conversão em pecúnia.
E Após 10 anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença acumuláveis, vedada conversão em pecúnia.

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A respeito do abono pecuniário, segundo a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A A conversão de um terço das férias em abono pecuniário depende de autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa ou do presidente do Tribunal de Contas.
B A base para o cálculo do abono pecuniário pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio.
C A conversão de metade das férias em abono pecuniário depende de autorização da chefia imediata.
D O valor do abono pecuniário não incide sobre o adicional de férias.
E As disposições acerca do abono pecuniário foram revogadas, razão pela qual se encontra inaplicável.

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Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura do Distrito Federal (SEAGRI-DF) - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador - IADES (2023)

No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A O direito de petição somente pode ser exercido por meio de garantia de instância.
B O direito de representação independe de pagamento de taxas.
C O direito de representação depende de autorização judicial para ser exercido.
D O pagamento de emolumentos é necessário para o exercício do direito de petição.
E O direito de petição não pode ser exercido contra ilegalidade ou abuso de poder.