Questões de Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Atos Normativos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo |

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

Decorrem da autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo as seguintes atribuições:

A Autorizar o porte de arma de fogo aos seus membros, quando comprovada a efetiva necessidade.
B Dar provimento a todos os cargos de membros e servidores, exceto o de provimento inicial, que é de competência do Governador do Estado.
C Emitir carteira funcional, conforme modelo nacional, que valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.
D Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.
E Criar cargos de apoio para atendimento multidisciplinar.

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Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

Na organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,

A são membros natos do Conselho Superior: o Defensor Público-Geral, o Primeiro Subdefensor Público-Geral, o Segundo Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Coordenador Geral de Administração.
B o Defensor Público Corregedor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, dentre os integrantes em lista sêxtupla.
C o Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador, dentre os integrantes do último nível da carreira, indicados em lista tríplice, maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade e que estejam em efetivo exercício.
D o Ouvidor-Geral, nomeado para mandato de 2 (dois) anos, será membro do Conselho Superior, sem direito a voto.
E ao Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado compete administrar, coordenar e orientar a atuação das Defensorias Públicas situadas na Região Metropolitana da Capital.

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Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Oficial de Defensoria Pública - FCC (2015)

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.

Considere a seguinte situação hipotética: Fúlvio foi nomeado Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo pelo Governador do Estado, que procedeu à nomeação dentro dos quinze dias posteriores ao recebimento da lista tríplice. Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 988/2006, a posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo e o respectivo exercício ocorrerão no seguinte prazo, contado de sua nomeação:

A 20 (vinte) dias.
B 10 (dez) dias.
C 15 (quinze) dias.
D 5 (cinco) dias.
E 30 (trinta) dias.

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Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Oficial de Defensoria Pública - FCC (2015)

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.

No que concerne ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:

A Nas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar, será franqueada a palavra apenas ao Defensor Público interessado e a seu advogado legalmente constituído.
B As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros
C O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por proposta de ao menos 6 (seis) de seus membros.
D As decisões do Conselho Superior serão sempre motivadas e publicadas por extrato, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
E Nas sessões públicas, será franqueada a palavra apenas ao membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos do regimento interno do Conselho Superior.

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Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Oficial de Defensoria Pública - FCC (2015)

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006.

Considere as seguintes atribuições:

I. Atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais.

II. Atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei.

III. Integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas, nos termos da lei.

IV. Promover a tutela do meio ambiente, no âmbito de suas finalidades institucionais.

São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo o que consta em

A I, II, III e IV.
B II e IV, apenas.
C I e II, apenas.
D III, apenas.
E IV, apenas.