Questões de Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 | Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 | Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura

A crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n.º 9.613/1998.
B crime de emissão de título ao portador sem permissão legal previsto no Código Penal.
C crime contra a ordem económica previsto na Lei n.º 8.137/1990.
D crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei n.º 7.492/1986.
E crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Tipicidade | Conduta: ação / omissão | Periclitação da vida e da saúde | Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 | Omissão de socorro |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considere as situações hipotéticas apresentadas nos seguintes itens.

I Um motorista envolveu-se em um acidente de trânsito e saiu do local sem prestar socorro.
II Uma filha, maior de idade e capaz, deixou de cuidar da própria mãe gravemente enferma.
III Um funcionário público tomou conhecimento de um crime praticado em repartição onde não trabalha e deixou de comunicar tal fato à autoridade pública.
IV O diretor de uma instituição financeira responsável pelo cumprimento dos deveres de comunicação estabelecidos na Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e com atribuição específica, determinada em estatuto, de evitar prática delituosa deixou de fazê-lo.

São situações possíveis de responsabilização do agente por omissão imprópria, nos termos do Código Penal, apenas as apresentadas nos itens

A I e III.
B II e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, II e IV.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.

A Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.
B O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.
C Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
D Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
E O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item.

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que pacificou o conflito dos dispositivos previstos pela Lei n.º 9.613/1998 com as garantias estabelecidas pela Convenção de Palermo, os integrantes de uma organização criminosa que, em 2006, dissimularam a origem e propriedade dos bens provenientes de suas condutas, responderam pelo crime de lavagem de dinheiro.

Certo
Errado

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item.

Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos se o autor colaborar espontaneamente para localizar bens objeto do crime.

Certo
Errado