Questões de Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 |

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG) - Agente de Segurança Prisional (2022)

Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal. ( ) No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pelo cometimento de contravenção penal pode deixar de ser aplicada. ( ) Não se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A V – V – V.
B V – V – F.
C V – F – V.
D F – V – V.
E F – V – F.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 | Princípios limitadores do poder punitivo estatal |

Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Delegado de Polícia (2022)

Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

A É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.
B Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.
C O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.
D São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.
E Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 |

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Escrivão de Polícia Civil (2022)

Assinale a alternativa que apresenta a presença de uma contravenção penal referente à paz pública.

A Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela
B Provocar alarme, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto
C Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas
D Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes
E Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 | Medida de segurança | Teoria Geral do Delito |

Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Aspirante da Polícia Militar (2022)

Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.

A A lei brasileira somente é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
B Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa de contravenção com a pena correspondente ao da consumada, diminuída de um a dois terços.
C Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina pena de detenção ou de prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
D A duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.
E O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de três meses.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Legislação Penal Especial | Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 | Furto |

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público (2022)

Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A Não caracteriza o crime de tortura a conduta do carcereiro que constrange o preso, mediante grave ameaça, a submeter-se à situação vexatória não autorizada em lei.
B A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
C Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é penalmente típica a conduta de violar decisão administrativa de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor.
D É hediondo o crime de furto qualificado pela subtração de substâncias explosivas.
E É penalmente atípica a conduta de provocar, culposamente, incêndio em mata ou floresta.