Questões de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2023)

Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares e os poucos amigos não conseguem ajudá-lo.
Nessa situação, a Lei de Execuções Penais no que concerne à Assistência ao Egresso:

A coloca como critério para concessão de moradia a comprovação de estar empregado;
B é omissa, deixando situações dessa natureza para encaminhamento caso a caso;
C estabelece a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses;
D determina a constituição de uma Comissão com assistente social, psicólogo e pedagogo para exarar parecer a respeito;
E dispõe que a Vara de Execuções Penais, a partir do comportamento do egresso, determinará o que será feito.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Legislativo - Psicologia - FGV (2023)

Murilo foi condenado a pena privativa de liberdade em regime semiaberto após ter roubado uma turista.
Segundo as disposições da Lei de Execuções Penais (LEP), ele:

A deverá ser classificado pela Comissão Técnica de Classificação que é responsável por elaborar o seu programa individualizador;
B deverá ser submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução;
C poderá ser submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução;
D será entrevistado pelo diretor, dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social para confecção do exame criminológico;
E será submetido à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA por técnica adequada e indolor.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2023)

De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
Será sempre imposta ao liberado condicional a obrigação de:

A obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
B não frequentar estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas;
C comparecer à reunião com o agente de condicional a cada quinze dias;
D utilizar equipamento de monitoração eletrônica;
E frequentar curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito

A do recurso em sentido estrito.
B do recurso de apelação.
C do agravo regimental.
D do agravo de instrumento no processo civil, por analogia.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 | Penas privativas de liberdade | Regimes penitenciários |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.

No caso de execução de pena em regime aberto condicionada ao comparecimento mensal do apenado em juízo, o período de suspensão de tal obrigação em decorrência da pandemia de covid-19 não pode ser computado como pena cumprida, ante a vedação da chamada “detração ficta”.

Certo
Errado