Questões de Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 |

Câmara Municipal de Tremembé - Oficial Legislativo - Direito - Instituto Consulplan (2023)

Sobre a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.
B Em qualquer fase da persecução penal será permitida, sem prejuízo de outros meios de obtenção da prova já previstos em lei, a colaboração premiada.
C A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida, devendo as partes firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação.
D O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 |

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
De acordo com a citada lei, em matéria de colaboração premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados indicados na lei.
Assinale a alternativa que não contém um desses resultados.

A A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
B A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
C A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
D A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
E A recuperação total do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, vedada a concessão do benefício no caso de recuperação parcial.

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar que

A uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito subjetivo do colaborador a obtenção dos benefícios acordados.
B se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).
C em hipóteses específicas previstas em lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia como parte do acordo.
D em homenagem ao modelo acusatório de processo, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes.

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

A O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.
B Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.
C Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.
D Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.
E Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.

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Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Agente de Polícia - Instituto AOCP (2022)

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de _______________________, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

A confidencialidade
B legalidade
C oficialização
D legitimidade
E judicialização