Questões de Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal (Legislação Estadual)

Limpar Busca

Legislação Estadual Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal | Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais |


SEFAZ-DF - Auditor Fiscal - CESPE/CEBRASPE (2020)

Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.


Incide ITBI no caso de extinção de usufruto por consolidação na pessoa do nu proprietário em decorrência de morte do usufrutuário.

  • Certo
  • Errado

Legislação Estadual Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal | Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais |


SEFAZ-DF - Auditor Fiscal - CESPE/CEBRASPE (2020)

Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.


É isenta de ITBI operação de aquisição de imóveis de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) por empreendedores habilitados pela Caixa Econômica Federal.

  • Certo
  • Errado

Legislação Estadual Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal | Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais |


SEFAZ-DF - Auditor Fiscal - CESPE/CEBRASPE (2020)

Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.


Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, ou em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

  • Certo
  • Errado

Legislação Estadual Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal | Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais |


Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação - FCC (2018)

A Lei distrital no 3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Relativamente

  • A ao valor venal do imóvel, podem ser dele deduzidas, para fins de cálculo do Imposto, apenas as dívidas que onerem diretamente o imóvel transmitido.
  • B ao valor venal, na transmissão onerosa de direito real sobre imóvel, esse valor corresponde a 35% do valor venal do imóvel desonerado.
  • C ao valor venal, na transmissão onerosa da propriedade nua, ele corresponde a 35% do valor venal do imóvel desonerado.
  • D à determinação do valor venal, ela será realizada pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser, tais como forma, dimensão e utilidade do bem imóvel e, ainda, na declaração do sujeito passivo.
  • E à base de cálculo do imposto, no caso de aquisição em hasta pública, ela corresponde ao valor da arrematação, acrescido das despesas incorridas para realizá-la, dos honorários advocatícios e de margem de lucro equivalente a, no máximo, 20% do valor da arrematação.

Legislação Estadual Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal | Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais |


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2014)

Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal.


Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo brasileiro,

  • A é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU.
  • B há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais pertinentes.
  • C há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente, mas não há isenção do pagamento do IPTU.
  • D o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU por força constitucional.
  • E são devidos o ITBI e o IPTU.