Questões de Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A A divergência na interpretação de lei ou na avaliação da prova configura abuso de autoridade.
B São penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão temporária e sem vencimentos do cargo, função ou mandato, as quais podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.
C Apenas membros de Poderes podem ser sujeitos ativos de tais infrações penais, excluída a possibilidade da prática por procuradores municipais.
D A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.
E A perda do cargo público e a inabilitação temporária para o exercício de função pública são efeitos automáticos da condenação.

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Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

A Lei nº 13.869/2019 definiu os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Caso o agente seja reincidente na prática de crime previsto na referida lei, é possível que ele seja inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de:

A Até 30 (trinta) anos.
B 1 (um) a 5 (cinco) anos.
C 3 (três) a 15 (quinze) anos.
D 4 (quatro) a 20 (vinte) anos.

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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Oficial da Polícia Militar - PM-MG (2023)

Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

A O sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é necessariamente o servidor.
B A suspensão do exercício do cargo é uma das penas restritivas de direitos substitutiva da privativa de liberdade prevista na Lei nº 13.869/19.
C Os crimes previstos na Lei nº 13.869/19 são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo ação privada.
D A perda do cargo é efeito automático da condenação.

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, presente o especial fim de agir do art. 1º, §1º, da citada Lei, configura crime de abuso de autoridade, EXCETO

A deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
B proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.
C submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno.
D manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
E constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

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Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Com base na lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
B Será admitida ação privada, se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
C A ação privada subsidiária (quando cabível) será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que ocorreu o crime de abuso de autoridade.
D As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade, quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
E A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.