Questões de Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Direito Penal)

A crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n.º 9.613/1998.

B crime de emissão de título ao portador sem permissão legal previsto no Código Penal.

C crime contra a ordem económica previsto na Lei n.º 8.137/1990.

D crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei n.º 7.492/1986.

E crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.

A O autor dos delitos deve ser controlador ou administrador de instituição financeira.

B O conceito de instituição financeira para fins penais é extraído do Direito Financeiro.

C Aquele que presta informação falsa para obter um empréstimo bancário comete crime contra o sistema financeiro nacional.

D A omissão dolosa da titularidade de depósitos em dinheiro no exterior, em declaração fiscal, é insuficiente para perfazer o tipo da evasão de divisas.

E O particular que empresta dinheiro a juros extorsivos comete crime contra o sistema financeiro nacional.

A gerir fraudulentamente entidade pública

B solicitar remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários

C divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira

D imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que mediante autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário

E apresentar, em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação, ou juntar título com informação específica

A Será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização

B A ação penal, nos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal

C Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato

D Sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao atendimento da requisição do Ministério Público Federal

E Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas

A o Sistema Financeiro Nacional.

B a Ordem Econômica.

C o Patrimônio.

D a Fé Pública.

E a Economia.