Questões de Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica |

Instituto Estadual do Ambiente - Secretaria do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (INEA-RJ) - Advogado - FGV (2013)

Sobre a estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, instituído pela Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre sua criação e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta.

A O Instituto contará com uma Procuradoria, sendo o cargo de Procurador-Chefe nomeado pelo Governador do Estado dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.
B O Instituto terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca, um Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, uma Ouvidoria e 09 (nove) Agências Regionais, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
C A natureza de autarquia especial conferida ao Instituto é caracterizada por autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo assegurado, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
D O Instituto integrará o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SNGRH, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.
E A Corregedoria acompanhará e fiscalizará permanentemente o desempenho dos servidores do Instituto, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais, realizando correições e conduzindo processos disciplinares na forma do regulamento.

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Instituto Estadual do Ambiente - Secretaria do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (INEA-RJ) - Advogado - FGV (2013)

A estrutura orgânica mínima do INEA, prevista na Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre a sua criação e dá outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais, conta, dentre outros, com os seguintes órgãos:

A Procuradoria, Conselho Fiscal e Biblioteca.
B Biblioteca, Controladoria e Conselho Fiscal.
C Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, Conselho Fiscal e Procuradoria.
D Procuradoria, Biblioteca e Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental.
E Controladoria, Procuradoria e Conselho Fiscal.

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Instituto Estadual do Ambiente - Secretaria do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (INEA-RJ) - Advogado - FGV (2013)

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, os servidores do Instituto estão sujeitos a diversas sanções.

A respeito do regime disciplinar dos servidores do INEA, assinale a afirmativa incorreta.

A É cabível advertência verbal, aplicada pelo superior hierárquico imediato.
B É cabível a demissão, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.
C É cabível repreensão por escrito, aplicada pela diretoria à qual está vinculado o servidor.
D É cabível a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.
E É cabível a suspensão, sem prejuízo dos vencimentos, de até 30 (trinta) dias, aplicada pela diretoria à qual está vinculado o servidor.

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Instituto Estadual do Ambiente - Secretaria do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (INEA-RJ) - Advogado - FGV (2013)

Com base na Lei Estadual n. 6.101/11, que dispõe sobre o quadro de pessoal do INEA, e aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV), assinale a afirmativa incorreta.

A A jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos a que se refere esta Lei é de quarenta e quatro horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.
B Os cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores e empregados públicos efetivos dos quadros do INEA, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.
C Entende-se por vencimento ou salário a retribuição pecuniária devida, respectivamente, ao servidor ou empregado público, pelo exercício efetivo do cargo ou emprego nos Quadros de Pessoal do INEA, com valor fixado em lei.
D Aplica-se aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo o regime estatutário, permanecendo os atuais ocupantes de empregos públicos regidos pela legislação trabalhista.
E É vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do INEA, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.

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Instituto Estadual do Ambiente - Secretaria do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (INEA-RJ) - Técnico Administrativo - FGV (2013)

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, que estabelece a estrutura organizacional do INEA, assinale a afirmativa correta.

A O regime jurídico do servidor púbico do Instituto é o celetista.
B O regime jurídico do servidor público do Instituto é o estatutário.
C O regime jurídico do servidor do Instituto dependerá da natureza jurídica do acesso do servidor ao cargo efetivo, se concursado ou não.
D O regime jurídico dos servidores cedidos por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta ou fundacional, é o celetista.
E O regime jurídico do servidor público do Instituto é de natureza celetista, sem prejuízo do regime de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.