Questões de Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru | Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais |

Prefeitura Municipal de Bauru - Técnico - Gestão - Informática - Prefeitura de Bauru - SP (2022)

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru:

A A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”.
B A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.
C As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.
D O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

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Prefeitura Municipal de Bauru - Nutricionista - Edital nº 12 (2022)

Acerca da contagem de tempo de serviço do funcionário público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, gratuito, como Vereador ou Prefeito serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
B É vedada a acumulação de tempo de serviço público com atividade privada, quando concomitantes.
C É Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para todos os efeitos legais.
D Não será contado tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

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Prefeitura Municipal de Bauru - Nutricionista - Edital nº 12 (2022)

Os servidores públicos efetivos terão direito:

A A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.
B A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.
C A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.
D A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

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Prefeitura Municipal de Bauru - Agente Administrativo (2022)

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal n° 1.574, de 1° de janeiro de 1971), e considerando as regras atinentes ao horário e o sistema de trabalho na Administração Direta e Indireta, aponte a única alternativa CORRETA:

A O horário e o sistema de trabalho na Administração Direta e Indireta serão determinados pelo responsável do Órgão/Pasta, independentemente da natureza e da necessidade de cada Secretaria e das entidades que integram a Administração Indireta do Município.
B A realização do teletrabalho é obrigatória, se constituindo dever do servidor.
C A realização do teletrabalho é facultativa, a critério da Administração Pública, desde que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor.
D A realização do teletrabalho é facultativa, a critério da Administração Pública, independentemente da possibilidade de se mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor.