Questões de Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul) | Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais |

Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul - Controlador Interno - FUNDATEC (2019)

Fernanda foi nomeada para um cargo de provimento efetivo há três dias e está ciente de que, quando entrar em exercício, ficará sujeita ao estágio probatório. Sobre esse período de estágio, assinale a alternativa correta, considerando a Lei Municipal nº 006/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais).

A Tem duração de 30 (trinta) meses.
B A aptidão e a capacidade de Fernanda serão objeto de avaliação pelo seu superior direto, que levará, semestralmente, o boletim ao chefe do Departamento de Pessoal.
C Fernanda poderá ter 01 (um) resultado insatisfatório a cada ano de estágio, sem prejuízo de continuidade de sua carreira no serviço público.
D No caso de Fernanda ser exonerada do cargo, ela terá até 07 (sete) dias úteis para examinar o processo e apresentar suas dúvidas em relação à decisão.
E Durante o período em que for estagiária, sempre que convocada para qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo, Fernanda poderá optar por aqueles que mais lhe interessarem dentro de sua área de formação.

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Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Municipal nº 006/2001, sobre o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, que poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

A Excetuam-se do exercício de função de confiança acima mencionada os cargos de Secretário.
B A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
C O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo e continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
D Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.
E O provimento de função gratificada é privativo ao servidor da própria entidade pública onde houver vaga para essa função, independentemente de ter sido posto ou não à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

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Quanto à Licença-Prêmio, de acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, é correto afirmar que:

A Após cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar do encerramento do estágio probatório em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a Licença-Prêmio, de três meses.
B Aos servidores transferidos contar-se-á somente o tempo prestado ao município a partir da emancipação.
C A Licença-Prêmio poderá ser convertida em tempo de serviço em dobro, para fins de aposentadoria.
D O servidor poderá converter até 30% (trinta por cento) da Licença-Prêmio em abono pecuniário.
E É inviável que a Licença-Prêmio seja gozada fracionadamente.

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De acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I. Para exercício de função de confiança, com ônus da cedência para o Município. II. Em casos previstos em leis específicas, sendo o ônus da cedência suportado pelo órgão conforme dispuser a lei. III. Para cumprimento de convênio ou acordos, casos em que o ônus da cedência nunca recairá sobre o Município.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

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Conforme Lei Municipal nº 006/2001, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de, EXCETO:

A Falecimento de avô ou avó, pelo período de cinco dias.
B Exercício de cargo em comissão, no Município.
C Convocação para o serviço Militar.
D Júri e outros serviços obrigatórios por lei.
E Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.