Questões de Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário | Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal |

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) - FGV (2023)

De acordo com a Lei nº 10.180/2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central, os órgãos setoriais e os órgãos específicos. Em relação aos órgãos setoriais e específicos, assinale a afirmativa correta.

A Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
B Os órgãos setoriais são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
C Os órgãos específicos são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
D O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.
E As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica exclusiva do respectivo órgão setorial.

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário | Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Contabilidade (2022)

Acerca do papel dos órgãos central e setoriais do orçamento federal em nosso país, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, à luz da Lei nº 10.180/2001, tem por finalidade

A registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.
B evidenciar os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal.
C avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
D promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
E exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

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Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente Contabilista (2022)

A forma democrática e o aumento da cobrança da sociedade por decisões políticas acertadas e ações públicas e governamentais, capazes de gerar resultados que tenham eficácia, eficiência e efetividade é cada vez mais latente no Brasil.

Disponível em: <https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/planejamento-do-orcamento>. Acesso em: 08. ago. 2022.

Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

A O processo orçamentário como um todo é composto somente das etapas de elaboração/planejamento da proposta orçamentária; de discussão/estudo/aprovação da LOA; e de execução orçamentária e financeira.
B As emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LDO, dentre outros requisitos, vedada a indicação futura dos recursos necessários.
C As leis orçamentárias, que compõem o ciclo orçamentário, são de competência concorrente do Presidente da República, que as envia ao Congresso Nacional para discussão e aprovação.
D Em homenagem ao princípio da anualidade, o ciclo orçamentário compreende um exercício financeiro que, conforme a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, coincide com o ano civil.
E A proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo contempla os demais Poderes da República e o Ministério Público, os quais não detêm autonomia para elaboração de propostas próprias.

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Controladoria Geral da União (CGU) - Técnico - Finanças Públicas (2022)

Nos termos da Lei nº 10.180/2001, compete ao órgão central de Controle Interno do Poder Executivo Federal expedir orientações normativas aos órgãos setoriais do sistema.
Em relação à atividade de auditoria interna governamental, é correto afirmar que:

A sua realização depende de autorização dos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas;
B ao prestar serviço de consultoria, a auditoria interna governamental deve assumir responsabilidade pela gestão;
C contempla controles primários a serem instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas;
D os destinatários dos serviços de avaliação e de consultoria prestados pelas unidades de auditoria interna governamental são a alta administração, os gestores das organizações e entidades públicas federais e a sociedade;
E ao prestar serviço de avaliação, a auditoria interna governamental realiza atividades de assessoria e aconselhamento, a partir da solicitação específica dos gestores públicos.

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário | LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal |

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalizaçã

A respeito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, julgue o item a seguir.

Além das atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende a realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

Certo
Errado